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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Estes EDL foram interpostos por HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO, do acórdão do mov. 26.1 (AI n. 0006728-36.2023.8.16.0000), o qual conhecera e dera parcial provimento ao recurso interposto pela parte embargante, nestes termos (ementa):AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO EM EXAME, QUE ACOLHERA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO, DEDUZIDA PELO BANCO AGRAVANTE, MAS QUE HOMOLOGARA OS TRABALHOS PERICIAIS, ADOTANDO, DESTES, A HIPÓTESE CONSTANTE DO NOMINADO “APÊNDICE D”, QUE CONTEMPLARA A SÉRIE 3943, ALUSIVA ÀS OPERAÇÕES DE CONTA GARANTIDA, COMO ADEQUADA AO CÁLCULO DA TAXA MÉDIA, DETERMINADA PELA DECISÃO EM CUMPRIMENTO. RECURSO DO BANCO SUSCITANDO QUE DEVERÁ SER APLICADA A SÉRIE 3496, ESTA, CORRESPONDENTE A OPERAÇÕES DE CHEQUE ESPECIAL A PESSOAS FÍSICAS. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA 13ª CC, EM QUE, PARA O PERÍODO ANTERIOR À DIVULGAÇÃO PELO BACEN, DA SÉRIE TEMPORAL PRÓPRIA A CHEQUE ESPECIAL À PESSOA JURÍDICA, DEVE-SE USAR A MÉDIA DA TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA NA MESMA ÉPOCA, PARA ESTE TIPO DE OPERAÇÃO (CHEQUE ESPECIAL PESSOA JURÍDICA) POR 03 (TRÊS) GRANDES INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DECISÃO IMPUGNADA QUE TAMBÉM DETERMINARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA LANÇAMENTO INDEVIDO. PRETENSÃO RECURSAL DE QUE TAL INCIDÊNCIA SE DÊ A PARTIR DO SALDO FINAL DA CONTA CORRENTE. NÃO CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE, NA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, DEVE INCIDIR A PARTIR DE CADA EVENTO, OU SEJA, A CADA DESCONTO INDEVIDO, NA CONTA CORRENTE DA PARTE CREDORA, TAL QUAL SE FIZERA NA DECISÃO EM EXAME. MANUTENÇÃO DESTE PONTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO COLENDO STJ. RECURSO CONHECIDO, MAS, PARCIALMENTE PROVIDO.Inconformada, aduzira a parte embargante (a) o posicionamento adotado, em relação ao critério de atualização dos valores, pelas diferenças, padece de omissão e obscuridade, porque contraria entendimento já adotado por esta Câmara; (b) a metodologia correta consiste em recompor a movimentação havida na conta corrente, mediante o expurgo dos juros cobrados, e então inserir os novos juros e, então, atualizar o saldo; (c) sucessivamente, requer o prequestionamento da matéria; (d) pedira-se o provimento deste ED, a que os alegados vícios sejam sanados.Contrarrazões, no mov. 12.1.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOII.1. CONHECIMENTOTendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, ora se conhece deste recurso (EDL).II.2. MÉRITO RECURSALDe pronto, tem-se que, à luz do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis de qualquer decisão judicial, e têm função precípua de esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o que devia se pronunciar o julgador, de ofício ou a requerimento de parte, interessado, ou, enfim, para corrigir erro material. Por isso, é modalidade de recurso que, em vez de substituir a decisão com vício formal (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), serve a livrá-la dessa espécie de mal, complementando-a. Vai daí que, na ótica funcional, a decisão dos embargos declaratórios tem caráter integrativo, daquela. Vale dizer, eles só se prestam a questionar error in procedendo (de procedimento, de forma) e, jamais, error in judicando (de julgamento, de essência).Mas, não se afigura que tenha havido qualquer desses defeitos formais, no pronunciamento atacado (omissão, contradição, obscuridade, erro material), e, pela tônica da insurgência em foco, infere-se que a parte embargante, a pretexto de apontar vícios formais no julgado, visa modificá-lo.Não obstante, a parte embargante, com a premissa (a suposição) de que a decisão impugnada conteria vícios, para fazer valer a sua tese, de que incorreto fora o critério de atualização dos valores. Mas, o certo é que não é isso o que se infere do acórdão, e tal é aferível da sua só leitura. Ora, aí, houvera o conhecimento (a resolução) do tema, com análise pontual da causa sub examem, declinando-se os entendimentos e exceções admitidas sobre o tema. Assim, restaram bem pontuados os motivos que levaram à não reforma do decisum nesse tópico, inclusive com análise específica do tema ora questionado, da forma como o caso fora analisado e resolvido, especificamente, a teor do que se vira já deste trecho do questionado, veja:[...] Destarte, em casos de repetição de indébito de valores cobrados indevidamente, tem-se entendido nesta Câmara que a correção monetária se dê pela média do INPC-IGP-DI, desde o evento, ou seja, cada pagamento indevido até a citação, a partir do que incidirão também os juros de mora, e, assim, tudo será atualizado unicamente a taxa SELIC, indexador que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, e se põe apto para atualizar obrigações pecuniárias em Juízo (in STJ, RESP n. 1.111.117 / PR). É exatamente o caso dos autos, já que o valor do indébito a que se refere esta demanda é a cobrança de juros remuneratórios capitalizados na conta corrente da parte autora durante o período da relação bancária, de maneira indevida [...].
Ainda, referido entendimento, ao contrário do apontado pela parte embargante, tem sido adotado por esta 13ª Câmara Cível, conforme se extrai dos julgados, já colacionados, no acórdão embargado:[...] REVISIONAL DE 25 (VINTE E CINCO) CONTRATOS BANCÁRIOS – SENTENÇA DE PARCIAL DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO CÍVEL 1 (banco) – [...] APELAÇÃO CÍVEL 2 (AUTORES) [...] 2.) PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA LANÇAMENTO INDEVIDO – CABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC-IGPDI DESDE CADA PAGAMENTO INDEVIDO E ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DE QUANDO INCIDE SÓ A SELIC – REFORMA NESTE PARTICULAR – 3.) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INDEVIDOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 11º, DO CPC/15 E SEGUINDO A ORIENTAÇÃO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0006738-39.2017.8.16.0017, Maringá, Rel. Des. ROBERTO ANTONIO MASSARO, julgado de 1.4.22).AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] REVISIONAL. LIQUIDAÇAO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. ATUALIZAÇÃO INDEVIDA DAS TARIFAS BANCÁRIAS. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. ATUALIZAÇÃO DOS JUROS ESTORNADOS. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA COM FINALIDADE DE MERA RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. TERMO INICIAL A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0073575-25.2020.8.16.0000, Londrina, Rel. hoje Des. Substituto, VICTOR MARTIM BATSCHKE , julgado de 13.12.21).APELAÇÕES CIVEIS. [...] REVISIONAL. CONTA CORRENTE. APELO (1). ABUSIVIDADE DOS juros remuneratórios. CONSTATADA. CONTRATAÇÃO. AUSENTE. LIMITAÇÃO. DEVIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCABÍVEL. EXPRESSA PACTUAÇÃO. NÃO OBSERVADA. APELO (2). COMPENSAÇÃO. ADMISSÍVEL. art. 368 do cc. TAXAS E TARIFAS. CONTRATO ANTERIOR À RESOLUÇÃO 3.518/07. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. SEGURO DE VIDA. LANÇAMENTO EM PROVEITO DO PRÓPRIO CORRENTISTA. MANUTENÇÃO. CORRETA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA MÉDIA DO INPC/IGP-DI DE CADA PAGAMENTO ATÉ A CITAÇÃO E, APÓS, APENAS TAXA SELIC ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INALTERADO. RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0004007-06.2020.8.16.0069, Cianorte, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 13.12.21).APELAÇÃO CÍVEL. [...] REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGAÇÃO DE LICITUDE NA COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS. COBRANÇA ADMITIDA EM CONTRATOS ANTERIORES A 25/02/2011, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA E COM ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS. TESE REPETITIVA FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP. Nº 1.578.553. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO TIPO DE SERVIÇO A SER PRESTADO E DE PROVA DE EFETIVA PRESTAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 876 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE QUE O TERMO INICIAL PARA APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SEJA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. SÚMULA 43 DO STJ. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO INDEXADOR DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA CITAÇÃO.
APELO DO AUTOR. ASSERTIVA DE ILICITUDE NA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO EFETUADA UMA ÚNICA VEZ NO INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA. SÚMULA 566 DO STJ. MANTIDA A COBRANÇA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). COBRANÇA DILUÍDA NAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. NECESSIDADE DE RECÁLCULO DO TRIBUTO EM RAZÃO DA ABUSIVIDADE CONSTATADA NA COBRANÇA DA TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E DA TEC/SERVIÇOS, QUE COMPUSERAM SUA BASE DE CÁLCULO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, n. 0002133-55.2011.8.16.0148, AC, Rolândia, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 26.11.21).APELAÇÃO CÍVEL – [...] REVISIONAL –
CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NOS JUROS FIXADOS NO CONTRATO - ACIMA DA TAXA MÉDIA DO MERCADO. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA. I- REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SUPERARAM EM QUASE 3 VEZES MENSAL E 6 VEZES ANUAL À TAXA MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. II- REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES-
MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC - IGPDI, DESDE CADA PAGAMENTO ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DE QUANDO INCIDE SOMENTE A SELIC. III- DANO MORAL – NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL À PARTE AUTORA. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANOS MORAIS. IV- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0004260-28.2020.8.16.0090, Ibiporã, Rel. hoje Des. Substituto, MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK, julgado de 17.9.21).APELAÇÃO CÍVEL. [...] REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO. NÃO CONHECIMENTO, PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. CABIMENTO. TAXA PRATICADA QUE SUPEROU UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO ATUALIZADO A PARTIR DE CADA PAGAMENTO PELA MÉDIA INPC/IGP-DI, COM A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A CONTAR DA CITAÇÃO, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0003094-61.2018.8.16.0047, Rel. hoje Des. Substituto, RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE, julgado de 22.5.20) [...]. Portanto, conforme se apontara, esta Corte já sedimentara entendimento quanto a correção monetária aos consectários legais, não sendo o caso de alteração por mero inconformismo.Malgrado desnecessário, convém enfatizar-se que não há vício algum no acórdão examinando. Ora, o Órgão julgador não está obrigado a abordar todos os argumentos ou teses aventados pelas partes, bastando que o faça quanto aos essenciais ao julgamento da controvérsia e que, logicamente (de maneira expressa ou implícita) acolha ou afaste uma ou outra tese ou motivação, desta e/ou daquela parte. E, no caso, ao analisar a matéria, fundamentara-se, suficientemente, a conclusão decisória, consoante legislação, doutrina e jurisprudência sobre os pontos controvertidos, sendo completamente desnecessário motivar, detalhada, específica e ostensivamente, todos os porquês do não acolhimento dos argumentos e teses vencidas. A propósito, este emblemático precedente:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO ACÓRDÃO RECORRIDO SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS NOS ANTERIORES RECURSOS ANALISADOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. O acórdão recorrido, fundamentadamente, entendeu que a alegação dos recorrentes de que pagaram todos os débitos relativos ao período no qual figuraram no quadro societário foi refutada, de modo consistente, pelo Tribunal a quo, sendo inviável a revisão de tal entendimento na via do recurso especial, por demandar o reexame da matéria fático-probatória contida nos autos, procedimento defeso na instância especial, a teor do verbete nº 7 da Súmula/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. 3. Não há, portanto, falar em omissão no julgado, estando ausentes os requisitos autorizadores dos embargos declaratórios, previstos no art. 619 do Código de Processo Penal. 4. Embargos declaratórios rejeitados (in EDCL nos EDCL no AGRG no RESP n. 889.822 / MG, Rel. Min. CAMPOS MARQUES, Des. Convocado do TJPR), 5ª T., julgado em 21.3.13)Logo, no acórdão sub examem houvera, sim, análise e deliberação quanto aos pontos suscitados pelas partes embargantes, mas, erroneamente supostos e insinuados como omissos e contraditórios!E mais, como sabido, os embargos declaratórios só podem veicular impugnação sobre error in procedendo (ou erro de forma, de procedimento) e não de eventual error in judicando (ou erro de juízo, ou de injustiça no julgamento). Contudo, não se afigura que tenha havido qualquer daqueles defeitos formais no pronunciamento atacado, e, pela tônica da insurgência em análise, as partes embargantes visam, só, a reforma ou a modificação do decidido.Em verdade, percebe-se, de seu arrazoado, que se funda em simples inconformismo com a posição adotada no julgamento. Noutros termos, dá a entender que teria havido error in judicando, porém, impropriamente, se coloca a questionar isso em via a técnica, como a dos embargos de declaração, que só são cabíveis para pôr em xeque error in procedendo, o que também não houvera, no caso! E com esta postura, incorrera em evidente desvio de finalidade manejando este reclamo. A propósito, diverso não é o posicionamento jurisprudencial, exemplificado, presentemente, assim:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] DE INDENIZAÇÃO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA, ILEGITIMIDADE, PERDÃO DAS VÍTIMAS E INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE IMPRENSA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. PROGRAMA DE TELEVISÃO. IMAGEM. EXPOSIÇÃO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. SÚMULA Nº 7/STJ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que revelam o mero inconformismo da parte com as conclusões do julgado. 2. Embargos de declaração rejeitados (in STJ, EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP n. 1198671 / SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª T., julgado de 11.11.20).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. 2. O inconformismo dos embargantes com a rejeição da tese que entende cabível não caracteriza omissão, devendo ser atacada pelo meio processual idôneo, e não pela via estreita dos embargos de declaração. 3. A reiterada insistência evidencia nítido caráter protelatório dos recursos, configurando abuso do direito de defesa. 4. Embargos de declaração rejeitados, determinando a imediata baixa dos autos para execução da pena, independente da publicação do acórdão, procedendo-se à certificação do trânsito em julgado (in STJ, EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP n. 1647525 / SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, 6ª T., julgado em 3.11.20).PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 (ART. 1.022 CPC/2018). INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA A ENUNCIADO DE SÚMULA. NÃO CABIMENTO. I – [...]. IV – Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: RESP n. 1.486.330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJE 24/2/2015; AgRg no ARESP n. 694.344/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJE 2/6/2015; EDcl no AgRg nos EAREsp n. 436.467/SP, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Corte Especial, DJE 27/5/2015. V – Destarte, como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. VI – Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja embargos de declaração. Esse não é o objetivo dos aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas que lhe forem trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 535 do CPC/73. VII – [...]. XI – Agravo interno improvido (in STJ, AGINT no RESP 1606681 / SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 2ª T., julgado em 2.4.19).Assim, não há como se alterar o julgado, menos ainda, por esta via (dos embargos declaratórios). Ora, se a parte embargante não concordara com o posicionamento que aí prevalente, não seria por esta via que buscaria fazer valer a sua pretensão modificativa.Quanto ao prequestionamento implícito, tem-se que, mesmo quando os embargos de declaração vêm com esse propósito declarado, estes têm que estar calcados em daqueles vícios formais, já que essa modalidade objetiva, tecnicamente, forçar o julgador a se pronunciar sobre ponto ou questão a que já deveria tê-lo feito, ex officio ou devido a requerimento nesse sentido, de parte ou interessado, e, isso, a que quando de eventual RESP (sobre questão federal) ou de RE (quanto ao tema constitucional), não seja surpreendido com não conhecimento do recurso ao Tribunal Superior (ao STJ ou ao STF, conforme o caso), por supressão de instância quanto à matéria em discussão nesta sede (que, deve ser, e sempre, de questão antes decidida).Destarte, convém mencionar que mesmo neste tipo de embargos (ao prequestionamento) devido é à parte recorrente indicar qual o vício formal está sendo questionado (dos elencados no art. 1.022, do CPC, na medida em que o prequestionamento numérico, isto é, sem que se promova o exame analítico acerca da pertinência e aplicabilidade dos dispositivos legais ao caso, é descabido. Aqui, apesar das alegações articuladas pelas partes embargantes, como visto, só houvera indicação hipotética da mácula cogitada, porque a mera e isenta leitura do acórdão em exame basta para demonstrar que, na verdade, nele não há o vício aventado, o que basta a repelir esta impugnação, já que o suposto prequestionamento é impertinente ao caso. De mais a mais, o incremento do contido no art. 1.025, do atual CPC, deixara entrever a desnecessidade de cogitação no tocante ao propósito prequestionamento, ao menos, na maioria absoluta das cogitações recursais que disso cogitam.Vale lembrar que, conforme orientação do STJ, a interposição de RESP impõe que o dispositivo de Lei federal violado ou a tese jurídica em exame tenham sido ventilados no julgado em exame, sob o ângulo do prequestionamento explícito ou implícito. Nesse rumo, veja:Tem-se o prequestionamento implícito quando o órgão julgador, embora não tenha feito menção expressa aos dispositivos legais tidos por violados, emite juízo de valor a respeito da questão jurídica deduzida no recurso especial (in STJ, AGINT nos EDCL no RESP n. 1700117 / SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª T., julgado em 29.10.19)Por fim, cabe mencionar que, a teor do art. 1.026, § 2º, do CPC, reiteração recursal que, novamente, se traduza em simples ato de inconformismo, ou seja, obviamente fora dos casos específicos (e raros) de defeito formal, poderá caracterizar comportamento processualmente ímprobo, e, assim, sujeitar-se à sanção pertinente (veja, verbi gratia, o que se decidiu no (in EDCL no AGINT no RESP n. 1694356 / RJ, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, 3ª T., julgado em 22.3.2.E, com suporte nessas considerações, conclui-se consolidando o conhecimento destes embargos declaratórios, contudo, rejeitando-os.